Legislação e jurisprudência
- Direito da UE
- Legislação nacional
- Direito internacional
- Publicação de anúncios oficiais
- Base de dados sobre o direito dos consumidores
- Country Display
- Diretiva relativa à indicação dos preços (98/6)
- Diretiva relativa à venda e garantia de bens de consumo (1999/44)
- Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29)
- Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (2006/114)
- Diretiva relativa à utilização periódica de bens (2008/122)
- Diretiva relativa às ações inibitórias (2009/22)
- Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (2011/83)
- Proteger os consumidores contra as cláusulas abusivas nos contratos (93/13)
- Viagens organizadas (2015/2302)
- Diretiva relativa às vendas ao domicílio (85/577)
- Diretiva relativa às viagens organizadas (90/314)
- Diretiva relativa à utilização periódica de bens (94/47)
- Diretiva relativa às vendas à distância (97/7)
- Revogadas
- Sistemas de aplicação
- Jurisprudência da UE
- Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)
- Motor de pesquisa do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- Jurisprudência nacional
- Jurisprudência internacional
- Glossários e traduções
- Liberdade de circulação e outros direitos dos cidadãos da União
Formação, redes judiciárias e agências
- Eurojust
- Instituto de Direito Europeu
- EuroPris
- Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
- Formação de profissionais do direito
- Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal
Os seus direitos
- Vítimas de crimes
- Arguidos (processos penais)
- Documentos públicos
- Acesso à justiça no domínio do ambiente
- Direitos fundamentais
Recorrer aos tribunais
- Apoio judiciário
- Mediação
- Formulários em linha
- Injunção de pagamento europeia – formulários
- Acções de pequeno montante – formulários
- Formulários relativos à indemnização das vítimas da criminalidade
- Formulários relativos ao título executivo europeu
- Formulários relativos a decisões em matéria civil e comercial
- Assistência judiciária – formulários
- Formulários – decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental
- Formulários relativos às obrigações alimentares
- Formulários relativos à notificação de atos
- Obtenção de provas em matéria civil e comercial – formulários
- Decisão europeia de arresto de contas bancárias
- Certificado Sucessório Europeu
- Formulários relativos aos reconhecimento mútuo das medidas de proteção
- Formulários de documentos públicos
- Atlas Judiciário Europeu em matéria civil
- Regulamento Bruxelas I (reformulado)
- Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I
- Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
- Divórcio e separação judicial
- Mediação
- Acções de pequeno montante
- Injunção de pagamento europeia
- Obrigações alimentares
- Título executório europeu
- Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental
- Questões relativas aos regimes matrimoniais
- Questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas
- Citação e notificação dos actos
- Apoio judiciário
- Obtenção de provas
- Sucessões
- Decisão europeia de arresto de contas bancárias
- Indemnização das vítimas da criminalidade
- Documentos públicos
- Onde e como
- Sistemas judicias nacionais e da UE
Processos judiciais
- Venda executiva
- Processos civis
- Processos penais
- Videoconferência
